Os 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) começaram a julgar às 14h42 desta quarta-feira (4) o reconhecimento como “entidade familiar” a união entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Na prática, o julgamento de hoje – que deve fundamentar a análise de outras ações no país – irá decidir se casais homossexuais terão os mesmos direitos garantidos por lei aos casais heterossexuais.
Para tanto, duas ações serão analisadas pela Justiça: uma encaminhada há mais de dois anos pelo governo do Rio de Janeiro, que pede que os casais homossexuais de servidores públicos tenham os mesmos direitos que os heterossexuais; e outra, de autoria da PGR (Procuradoria-Geral da União), que argumenta que o não reconhecimento dos direitos dos casais gays fere a Constituição Federal.
Os ministros do STF argumentam que a união homoafetiva já é uma realidade na sociedade. Mas os embaraços técnicos dessa questão complicarão o julgamento do assunto e, conforme adiantaram os ministros, motivarão um pedido de vista do processo, o que deve adiar a conclusão sobre o assunto.
O presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), Toni Reis, disse estar otimista em relação à análise do STF.
Para ele, o julgamento deve entrar para a história “de todos aqueles que lutam pela igualdade”, caso os ministros concordem com as reivindicações. É uma oportunidade histórica que a Justiça tem de conceder os 78 direitos básicos negados.
Dentre os 78 direitos negados pela União, segundo a ABGLT, está a possibilidade de adotar o sobrenome do parceiro e de assumir a guarda do filho do cônjuge.
Pelo menos 20% dos casais homoafetivos têm interesse em adotar uma criança no Brasil, enquanto entre os heterossexuais o mesmo percentual não chega a 10%. “Não é porque esse segmento não pode gerar filhos biológicos que o desejo é menor, eles são mais sensíveis e querem formar um lar de verdade.”
Já, no RS, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que casais gays têm o direito de adotar filhos. Apesar de o julgamento ter tratado de um caso específico, ele está influenciando nas decisões sobre o tema.
É a primeira vez que um tribunal superior reconhece o direito. "Precisamos afirmar que essa decisão é orientação para que sempre seja atendido o interesse do menor, que é o de ser adotado", atestou o ministro João Otávio de Noronha.
A Turma analisou o pedido de duas mulheres de Bagé (RS), juntas desde 1998.
A psicóloga Luciana Reis Maidana e a fisioterapeuta Lídia Guteres, sua companheira, já haviam obtido no Tribunal de Justiça gaúcho o reconhecimento da adoção de duas crianças, mas o ganho foi contestado pelo Ministério Público, por trata-se de um caso incomum. As duas crianças foram adotadas ainda bebês por uma das mulheres do casal, que conseguiu realizar a adoção mesmo sendo solteira. À Justiça gaúcha, elas pediram anos depois que a adoção passasse a valer para o casal e não apenas para uma delas. A intenção foi dar às crianças benefícios como plano de saúde e futura pensão .
Elas comemoraram a confirmação do STJ:
" - O fato deles agora terem duas mães, de fato, é especial. Isso nos fortalece", disse Luciana.
" - Vai ficar mais fácil para os outros casais protegerem seus filhos de forma conjunta, não só com um representante do casal, mas com as duas, ou os dois", disse Lídia.
Estamos de olho...
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